AREsp 2810756 - DECISAO

AREsp 2810756 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que aplicou a Súmula 182/STJ, conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria da autora porque a data de início da aposentadoria (21/12/1998) é posterior a 11/11/1997, incidindo a Súmula 507/STJ; ademais, a decadência do direito de revisão do INSS foi afastada por se tratar de cessação de benefício implantado em desacordo com a legislação. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MITSUE MACHIDA; Agravante/recorrente: KARINA MACHIDA KUHL; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Com Reexame Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Reconsiderada E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravointerno conhecido para conhecer em parte do recurso especial; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Atos Administrativos Pelo INSS, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Atos Administrativos Pelo INSS Cumulação De Benefícios Previdenciários Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MITSUE MACHIDA

Agravante/recorrente

KARINA MACHIDA KUHL

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Com Reexame Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Reconsiderada E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ sobre inadmissibilidade do recurso
  2. 2 decadência do direito do INSS de revisar atos administrativos
  3. 3 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que aplicou a Súmula 182/STJ, conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria da autora porque a data de início da aposentadoria (21/12/1998) é posterior a 11/11/1997, incidindo a Súmula 507/STJ; ademais, a decadência do direito de revisão do INSS foi afastada por se tratar de cessação de benefício implantado em desacordo com a legislação. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravointerno conhecido para conhecer em parte do recurso especial; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 752-755 e afasto a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.