PUIL 5453 - DECISAO

PUIL 5453 - DECISAO

Não conhecer do pedido por ausência do indispensável cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, razão pela qual o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado; além disso, eventual revisão do entendimento sobre observância de prazos no procedimento administrativo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via eleita.

Parties
Requerente: Guilherme Augusto de Macedo Campanha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Decadência, Suspensão Do Direito De Dirigir, Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Cotejo Analítico, Prazo Decadencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Decadência Suspensão Do Direito De Dirigir Pedido De Uniformização De Jurisprudência Cotejo Analítico Prazo Decadencial

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Parties

Guilherme Augusto de Macedo Campanha

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir previsto no art. 282, § 6º, II, do CTB
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 distinção entre decadência e prescrição em matéria de infrações de trânsito

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido por ausência do indispensável cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, razão pela qual o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado; além disso, eventual revisão do entendimento sobre observância de prazos no procedimento administrativo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via eleita.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Publique-se