RMS 77426 - DECISAO

RMS 77426 - DECISAO

A transferência do impetrante para a reserva remunerada constituiu ato único, de efeitos concretos, cuja publicação (01/02/2020) marca o início do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; como a ação foi registrada em 01/03/2024, transcorreram mais de 120 dias, razão pela qual se decretou, de ofício, a decadência do direito à impetração e se extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente/impetrante: Paulo César Tanuri Bento; Recorrido/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Conhecimento E Declaração De Decadência, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Conheço do recurso ordinário para, de ofício, declarar a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mérito.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial Do Mandado De Segurança, Transferência Para Reserva Remunerada, Promoção De Militar, Reclassificação De Graduação, Ato Administrativo De Efeitos Concretos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Decadência Prazo Decadencial Do Mandado De Segurança Transferência Para Reserva Remunerada Promoção De Militar Reclassificação De Graduação +1 more

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Parties

Paulo César Tanuri Bento

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Conhecimento E Declaração De Decadência, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetração em face de ato único de transferência para reserva remunerada
  2. 2 Caracterização da transferência para reserva como ato único, de efeitos concretos e marco inicial do prazo decadencial
  3. 3 Possibilidade de reclassificação ou promoção automática em razão da extinção de graduação

Ratio Decidendi

A transferência do impetrante para a reserva remunerada constituiu ato único, de efeitos concretos, cuja publicação (01/02/2020) marca o início do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; como a ação foi registrada em 01/03/2024, transcorreram mais de 120 dias, razão pela qual se decretou, de ofício, a decadência do direito à impetração e se extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário para, de ofício, declarar a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

Orders

  • Decretar a decadência do direito à impetração
  • Extinguir o feito sem resolução do mérito