REsp 2229740 - DECISAO

REsp 2229740 - DECISAO

O STJ concluiu que a decadência não incide sobre o direito de revisão de benefício de previdência privada; aplicando-se apenas a prescrição quinquenal às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, não alcançando o fundo de direito, e reformou o acórdão do Tribunal de origem para afastar a decadência, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: SANDRA MARTA BULLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a incidência da decadência ao direito de revisão do benefício de previdência privada.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício De Previdência Privada, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Previdência Privada Previdência Complementar Decadência Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício De Previdência Privada Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

SANDRA MARTA BULLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência para revisão de benefício de previdência privada
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal às parcelas vencidas versus alcance ao fundo de direito

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a decadência não incide sobre o direito de revisão de benefício de previdência privada; aplicando-se apenas a prescrição quinquenal às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, não alcançando o fundo de direito, e reformou o acórdão do Tribunal de origem para afastar a decadência, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a incidência da decadência ao direito de revisão do benefício de previdência privada.

Orders

  • Afastar a incidência da decadência ao direito de revisão do benefício de previdência privada.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para dar continuidade ao julgamento da Apelação de fls. 815-833.