AREsp 2862017 - ACORDAO

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O acórdão recorrido declarou a decadência com base em entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica o óbice da Súmula n. 83/STJ; além disso, a análise da implementação do prazo decadencial e das causas que o obstam demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários para 15%.

Parties
Recorrente: WILLIAM CORENO BARBOZA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15%.
Legal Topics
Decadência, Declaração De Ofício, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Declaração De Ofício Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova +1 more

Case Brief

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Parties

WILLIAM CORENO BARBOZA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de as instâncias ordinárias declararem a decadência de ofício
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão estiver em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao conhecimento do recurso especial quando a matéria exige reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido declarou a decadência com base em entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica o óbice da Súmula n. 83/STJ; além disso, a análise da implementação do prazo decadencial e das causas que o obstam demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15%.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários advocatícios majorados para 15% (art. 85, §11, do CPC).