AREsp 2949473 - DECISAO

AREsp 2949473 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia em conformidade com precedentes obrigatórios e adotou uma das interpretações possíveis do art. 103 da Lei 8.213/91, inexistindo violação manifesta de norma jurídica; ademais, a norma introduzida pela Lei 13.846/2019 (art. 24) foi declarada inconstitucional na ADI nº 6096 e a matéria quanto à eficácia do pedido administrativo é controvertida, de modo que a pretensão rescindente esbarra na Súmula 343 do STF; por fim, eventual pedido que exija reexame de prova foi obstado pela Súmula 7 do STJ e parte das alegações careceu de prequestionamento, justificando o não conhecimento do recurso especial, ficando...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo No STJ Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Administrativo, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Súmula 343 STF, Art. 103 Da Lei 8.213/91, ADI Nº 6096, Tema 975 (resp 1.648.336/rs), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Administrativo Violação Manifesta De Norma Jurídica Súmula 343 STF Art. 103 Da Lei 8.213/91 ADI Nº 6096 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo No STJ Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de revisão do benefício interrompe ou dilata o prazo decadencial
  2. 2 Caracterização de violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 343 do STF em ação rescisória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia em conformidade com precedentes obrigatórios e adotou uma das interpretações possíveis do art. 103 da Lei 8.213/91, inexistindo violação manifesta de norma jurídica; ademais, a norma introduzida pela Lei 13.846/2019 (art. 24) foi declarada inconstitucional na ADI nº 6096 e a matéria quanto à eficácia do pedido administrativo é controvertida, de modo que a pretensão rescindente esbarra na Súmula 343 do STF; por fim, eventual pedido que exija reexame de prova foi obstado pela Súmula 7 do STJ e parte das alegações careceu de prequestionamento, justificando o não conhecimento do recurso especial, ficando...

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.