RMS 76654 - DECISAO

RMS 76654 - DECISAO

O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança é a data da publicação do acórdão do Tribunal de Contas (Acórdão n. 2189/2023, publicado em 22/08/2023); o Recurso de Revisão interposto pela recorrente não possui efeito suspensivo e, portanto, não interrompe nem suspende o prazo decadencial; a forma eletrônica de comunicação (publicação no Diário Eletrônico) estava prevista no Regimento/Lei Orgânica aplicáveis à época, e normas do Regimento invocadas pela recorrente só passaram a vigorar posteriormente, não podendo retroagir para impedir a decadência. Assim, ocorreu decadência e o recurso ordinário deve ser negado.

Parties
Recorrente / Impetrante: MERCEDES CHAVES DA CUNHA MENESES; Impetrado / Coator: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará; Impetrado: Procurador Geral daquela Unidade Federativa; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Decadência, Intimação Por Meio Eletrônico, Efeito Suspensivo Do Recurso De Revisão, Inscrição Em Dívida Ativa, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Tempus Regit Actum
Processual Civil Direito Administrativo Controle Externo/tribunal De Contas Decadência Intimação Por Meio Eletrônico Efeito Suspensivo Do Recurso De Revisão Inscrição Em Dívida Ativa Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MERCEDES CHAVES DA CUNHA MENESES

Recorrente / Impetrante

Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Impetrado / Coator

Procurador Geral daquela Unidade Federativa

Impetrado

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (dies a quo) para contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 em mandado de segurança contra acórdão de Tribunal de Contas?
  2. 2 Se a interposição de Recurso de Revisão sem efeito suspensivo obsta o curso do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.
  3. 3 Se a publicação do acórdão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas configura comunicação válida apta a gerar a ciência do interessado.

Ratio Decidendi

O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança é a data da publicação do acórdão do Tribunal de Contas (Acórdão n. 2189/2023, publicado em 22/08/2023); o Recurso de Revisão interposto pela recorrente não possui efeito suspensivo e, portanto, não interrompe nem suspende o prazo decadencial; a forma eletrônica de comunicação (publicação no Diário Eletrônico) estava prevista no Regimento/Lei Orgânica aplicáveis à época, e normas do Regimento invocadas pela recorrente só passaram a vigorar posteriormente, não podendo retroagir para impedir a decadência. Assim, ocorreu decadência e o recurso ordinário deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ