AREsp 2495692 - DECISAO

AREsp 2495692 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o caso não é de análise exclusiva pelo STF e que a matéria foi afetada pelo Tema 1.273 do STJ, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão até a publicação do acórdão representativo, com aplicação do procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA; Respondente: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/decisão Interlocutória
Outcome
Reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Devolução Dos Autos
Direito Tributário Processo Civil Decadência Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA

Agravante

parte adversa

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra obrigação tributária que se renova periodicamente
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 1.093 do STF e efeitos para as recorrentes
  3. 3 Afetação do tema pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.273 do STJ) e consequências processuais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o caso não é de análise exclusiva pelo STF e que a matéria foi afetada pelo Tema 1.273 do STJ, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão até a publicação do acórdão representativo, com aplicação do procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJAP)