AREsp 3014285 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para decidir a admissibilidade do recurso especial; o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não analisou o conteúdo normativo do art. 27 do CDC (falta de prequestionamento) e a recorrente não opôs embargos de declaração nem alegou omissão ao art. 1.022 do CPC, além de não comprovar dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico. Ademais, o Tribunal de origem reconheceu, como questões de ordem pública, a decadência (art. 178 do CC) e a prescrição (art. 27 do CDC), o que afasta o direito de anular o contrato e de pleitear reparação.

Parties
Agravante: ANA ELIZA OVIDIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Erro Substancial, Cartão De Crédito Consignado, Recurso Especial, Súmulas Do STF
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Parties

ANA ELIZA OVIDIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 27 do CDC
  2. 2 termo inicial da prescrição versus relação de trato sucessivo
  3. 3 decadência de quatro anos prevista no art. 178 do CC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir a admissibilidade do recurso especial; o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não analisou o conteúdo normativo do art. 27 do CDC (falta de prequestionamento) e a recorrente não opôs embargos de declaração nem alegou omissão ao art. 1.022 do CPC, além de não comprovar dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico. Ademais, o Tribunal de origem reconheceu, como questões de ordem pública, a decadência (art. 178 do CC) e a prescrição (art. 27 do CDC), o que afasta o direito de anular o contrato e de pleitear reparação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.