REsp 2195139 - DECISAO

REsp 2195139 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a matéria foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.370/STJ), devendo os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardar o julgamento dos recursos representativos no Tribunal de origem para fins de juízo de conformação; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento no art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Decadência, Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.370/stj), Enquadramento Profissional
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.370/stj) Enquadramento Profissional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Se o pedido administrativo de revisão interrompe ou suspende o prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a matéria foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.370/STJ), devendo os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardar o julgamento dos recursos representativos no Tribunal de origem para fins de juízo de conformação; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento no art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa