AREsp 2884464 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões suscitadas (contraditório, ampla defesa e decadência), concluiu corretamente que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 não se aplica aos atos do TCU no controle de legalidade, considerou a tese como eminentemente constitucional inviabilizando exame em recurso especial, e não houve omissão em face do art. 1.022 do CPC; assim, o agravante não infirmou os fundamentos que impediram o provimento do recurso.

Parties
Agravante: EDUARDO AUGUSTO DE HOLANDA E SOUZA; Agravado: UNIÃO; Agravado: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Contraditório E Ampla Defesa, VPNI (vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), Omissão (art. 1.022 Cpc), Tese Constitucional, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Decadência Contraditório E Ampla Defesa VPNI (vantagem Pessoal Nominalmente Identificada) Omissão (art. 1.022 Cpc) Tese Constitucional Honorários Recursais

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Parties

EDUARDO AUGUSTO DE HOLANDA E SOUZA

Agravante

UNIÃO

Agravado

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial (art. 54 da Lei 9.784/1999) aos atos do Tribunal de Contas da União
  2. 2 exigência de contraditório e ampla defesa em revisão de VPNI determinada pelo TCU
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões suscitadas (contraditório, ampla defesa e decadência), concluiu corretamente que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 não se aplica aos atos do TCU no controle de legalidade, considerou a tese como eminentemente constitucional inviabilizando exame em recurso especial, e não houve omissão em face do art. 1.022 do CPC; assim, o agravante não infirmou os fundamentos que impediram o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que, na extensão admitida, negou provimento ao agravo em recurso especial.