AREsp 3013434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência dominante, considerou-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a inconstitucionalidade da cláusula discriminatória (ofensa ao art. 5º, I, CF), afastou-se a decadência por se tratar de nulidade absoluta, limitou-se a prescrição às parcelas anteriores aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, declarou desnecessária a denunciação à lide por ausência de direito de regresso, afirmou que a formação de fonte de custeio não afasta o dever de reparar inconstitucionalidade, e manteve o entendimento do tribunal de origem na parte não impugnada, o que tornou inviável a reforma por meio de recurso especial (vedado o reexame de provas e...

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravada: IVETE GONCALVES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Isonomia / Discriminação De Gênero, Previdência Complementar, Denunciação À Lide, Formação De Fonte De Custeio, Migração De Planos E Saldamento, Súmulas E Temas Jurisprudenciais (tema 452, Tema 943, Tema 955, Súmula 568/stj)
Direito Previdenciário Processual Civil Decadência Prescrição Quinquenal Isonomia / Discriminação De Gênero Previdência Complementar Denunciação À Lide Formação De Fonte De Custeio +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

IVETE GONCALVES DOS REIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência em ações que discutem nulidade de cláusulas contratuais discriminatórias
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas de complementação de aposentadoria
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 452 do STF à discriminação de gênero na previdência complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência dominante, considerou-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a inconstitucionalidade da cláusula discriminatória (ofensa ao art. 5º, I, CF), afastou-se a decadência por se tratar de nulidade absoluta, limitou-se a prescrição às parcelas anteriores aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, declarou desnecessária a denunciação à lide por ausência de direito de regresso, afirmou que a formação de fonte de custeio não afasta o dever de reparar inconstitucionalidade, e manteve o entendimento do tribunal de origem na parte não impugnada, o que tornou inviável a reforma por meio de recurso especial (vedado o reexame de provas e...