REsp 2114333 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; STJ Deu Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Do Recurso Integrativo

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise do pagamento parcial e seu impacto no termo inicial da decadência (art.150, §4º, CTN)
2. 2 reconhecimento da decadência quinquenal nos termos do art.173, I, do CTN
3. 3 regularidade da CDA

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça verificou omissão no acórdão proferido em embargos de declaração por não ter sido apreciada a questão relativa ao pagamento parcial do tributo e seu impacto no termo inicial da decadência; por isso, deu provimento ao recurso especial para anular o referido acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre a matéria omitida; as demais alegações foram prejudicadas.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo

Orders

• Anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração.
• Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento do recurso integrativo com manifestação expressa sobre a questão não apreciada (pagamento parcial e termo inicial da decadência).