PUIL 5225 - DECISAO

Parties: Requerente: GILBERTO DE JESUS PEREIRA; Órgão Julgador Recorrido: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Decadência, Prescrição, Suspensão Do Direito De Dirigir, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei

Case Brief

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GILBERTO DE JESUS PEREIRA

Requerente

1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 282, § 6º, do CTB (contagem a partir do término do processo administrativo que deu causa à penalidade ou a partir da data da infração)?
2 Se o art. 282 do CTB disciplina prazo de pretensão punitiva ou apenas notificação para ciência da imposição da penalidade.
3 Se há divergência jurisprudencial suficiente entre Turmas Recursais de diferentes Estados apta a autorizar o conhecimento do pedido de uniformização.