AREsp 2926520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria federal suscitada (art. 205/teses sobre prazo), faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; não há embargos declaratórios opostos que suprissem a omissão, e os mesmos obstáculos impedem o exame pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: MARIA MILDA GUIMARAES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas, Embargos Declaratórios, Repetição Do Indébito, Nulidade Contratual, Obrigação De Trato Sucessivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Prescrição Prequestionamento Recurso Especial Súmulas +4 more

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Parties

MARIA MILDA GUIMARAES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo federal (art. 205) pelo acórdão de origem
  2. 2 natureza e prazo (decadencial vs prescricional) da pretensão de nulidade contratual e repetição do indébito
  3. 3 renovação do prazo em obrigação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria federal suscitada (art. 205/teses sobre prazo), faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; não há embargos declaratórios opostos que suprissem a omissão, e os mesmos obstáculos impedem o exame pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial