AREsp 2970037 - DECISAO

AREsp 2970037 - DECISAO

A pretensão foi qualificada como ação quanti minoris sujeita ao prazo decadencial de 1 ano previsto nos arts.500 e 501 do Código Civil, contado da imissão na posse, não sendo demonstrada violação ao art.205 do Código Civil nem dissídio jurisprudencial apto a modificar o entendimento; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Mariana Scarante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Ação Quanti Minoris, Indenização Por Metragem Inferior, Abatimento Proporcional Do Preço, Venda Ad Mensuram
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Decadência Prazo Decadencial Ação Quanti Minoris Indenização Por Metragem Inferior Abatimento Proporcional Do Preço +1 more

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Parties

Mariana Scarante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial dos arts.500 e 501 do Código Civil versus prescrição decenal do art.205 do Código Civil
  2. 2 Qualificação da pretensão como ação quanti minoris (abatimento proporcional do preço)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A pretensão foi qualificada como ação quanti minoris sujeita ao prazo decadencial de 1 ano previsto nos arts.500 e 501 do Código Civil, contado da imissão na posse, não sendo demonstrada violação ao art.205 do Código Civil nem dissídio jurisprudencial apto a modificar o entendimento; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial