RMS 75098 - ACORDAO

RMS 75098 - ACORDAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o termo inicial é a data da ciência/eliminação do candidato (lista de aprovados de 28/10/2014) e a impetração em 29/02/2024 extrapolou o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009; o pedido administrativo posterior indeferido em 08/11/2023 não reabriu nem suspendeu o prazo (Súmula 430/STF); ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e as anulações judiciais em ações individuais produzem efeito apenas entre as partes, não estendendo automaticamente benefícios a todos os candidatos; por esses fundamentos o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/impetrante: RAIANE LOPES DA CUNHA BERNANRDES; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual Recurso Negado
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Recurso Administrativo, Anulação De Questões De Concurso, Efeitos Inter Partes (coisa Julgada), Súmula 430/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória Recurso Administrativo +3 more

Case Brief

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Parties

RAIANE LOPES DA CUNHA BERNANRDES

Agravante/impetrante

Secretário de Estado

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 se pedido administrativo ou recurso/reconsideração reabre ou suspende o prazo decadencial
  3. 3 se a autoridade indicada (Secretário de Estado) detém legitimidade para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o termo inicial é a data da ciência/eliminação do candidato (lista de aprovados de 28/10/2014) e a impetração em 29/02/2024 extrapolou o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009; o pedido administrativo posterior indeferido em 08/11/2023 não reabriu nem suspendeu o prazo (Súmula 430/STF); ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e as anulações judiciais em ações individuais produzem efeito apenas entre as partes, não estendendo automaticamente benefícios a todos os candidatos; por esses fundamentos o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão que reconheceu a decadência e extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito