REsp 1602016 - DECISAO

Por restar omissa a decisão impugnada quanto a questão imprescindível à solução da controvérsia (art. 535, II, CPC/1973), o recurso especial é provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento; Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome: Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; devolução ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria.
Legal Topics: Decadência, Revisão Da Renda Mensal Inicial, Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão, Art. 535, II, Cpc/1973, Art. 515, §30, CPC

Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão Da Renda Mensal Inicial Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão Art. 535, Ii, Cpc/1973 Art. 515, §30, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento; Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

1 omissão do acórdão quanto a questão suscitada nos embargos de declaração (art. 535, II, CPC/1973)
2 fixação da data de referência para cálculo da RMI e aplicação de índices de correção (matéria suscitada no feito)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; devolução ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria.

Orders

Dou provimento ao recurso especial
Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração