REsp 2211690 - DECISAO

REsp 2211690 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ), determinando-se a suspensão dos recursos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão representativo; após tal publicação, seguirá-se com a denegação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou com novo exame pelo tribunal de origem se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em trâmite na segunda instância e no STJ, bem como dos feitos em grau recursal nos Juizados Especiais Federais; aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ).
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefícios Previdenciários, Afetação De Recursos Repetitivos, Interpretação Do Art. 103 Da Lei N. 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefícios Previdenciários Afetação De Recursos Repetitivos Interpretação Do Art. 103 Da Lei N. 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 (redações introduzidas pelas Leis n. 10.839/2004 e n. 13.846/2019) para aferir a existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários (Tema 1.370/STJ)

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ), determinando-se a suspensão dos recursos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão representativo; após tal publicação, seguirá-se com a denegação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou com novo exame pelo tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em trâmite na segunda instância e no STJ, bem como dos feitos em grau recursal nos Juizados Especiais Federais; aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa nesta Corte
  • Suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em trâmite na segunda instância e no STJ e dos feitos em grau recursal nos Juizados Especiais Federais que versem sobre idêntica questão de direito