REsp 2224437 - DECISAO

REsp 2224437 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, no caso concreto, os créditos relativos à TAH venceram em 31/01/2002 e foram constituídos/inscritos em dívida ativa apenas em 16/08/2012, tendo decorrido prazo superior ao decenal previsto no art.47 da Lei n.9.636/1998 (com as alterações posteriores), de modo que ocorreu a decadência do direito de constituir o crédito; por isso, a prescrição resta prejudicada.

Parties
Recorrente: BRASROMA MINERAÇÃO E COMÉRCIO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Taxa Anual Por Hectare (tah), Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Tema Repetitivo 244/stj
Direito Tributário Processo Civil Administração Pública Execução Fiscal Decadência Prescrição Taxa Anual Por Hectare (tah) Certidão De Dívida Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

BRASROMA MINERAÇÃO E COMÉRCIO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial decenal e do prazo prescricional quinquenal sobre créditos de TAH
  2. 2 Momento do lançamento para efeitos de prescrição/decadência (notificação vs inscrição em dívida ativa)
  3. 3 Ônus de provar a data de notificação e constituição do crédito na exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, no caso concreto, os créditos relativos à TAH venceram em 31/01/2002 e foram constituídos/inscritos em dívida ativa apenas em 16/08/2012, tendo decorrido prazo superior ao decenal previsto no art.47 da Lei n.9.636/1998 (com as alterações posteriores), de modo que ocorreu a decadência do direito de constituir o crédito; por isso, a prescrição resta prejudicada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar a decadência dos créditos cujo vencimento ocorreu em 31/01/2002, por terem sido constituídos e inscritos em dívida ativa apenas em 16/08/2012, ultrapassando o prazo decenal previsto no art. 47 da Lei n. 9.636/1998 (com as alterações posteriores).
  • Publique-se.