RMS 74153 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque ficou demonstrado que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança foi a ciência do ato concreto que excluiu o impetrante do certame (publicação do resultado em 28/10/2014), de modo que a impetração em 2024 ocorreu após o decurso do prazo legal; pedidos ou recursos administrativos sem efeito suspensivo (incluindo pedido de reconsideração) e atos posteriores (homologação, indeferimento administrativo) não reabrem o prazo, e, ademais, a via mandamental exige prova pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória para reconstituir fatos supervenientes.

Parties
Impetrante/agravante: RODRIGO BORGES RODRIGUES; Impetrado: Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Pedido De Reconsideração Administrativo, Súmula 430 STF, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Efeitos Da Coisa Julgada, Legitimidade Ad Causam
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional (mandado De Segurança) Decadência Prazo Decadencial Mandado De Segurança Pedido De Reconsideração Administrativo Súmula 430 STF +4 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO BORGES RODRIGUES

Impetrante/agravante

Secretário de Estado

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de impetração
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial em concurso público
  3. 3 se recurso/ pedido administrativo suspende ou reabre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque ficou demonstrado que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança foi a ciência do ato concreto que excluiu o impetrante do certame (publicação do resultado em 28/10/2014), de modo que a impetração em 2024 ocorreu após o decurso do prazo legal; pedidos ou recursos administrativos sem efeito suspensivo (incluindo pedido de reconsideração) e atos posteriores (homologação, indeferimento administrativo) não reabrem o prazo, e, ademais, a via mandamental exige prova pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória para reconstituir fatos supervenientes.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que reconheceu a decadência do direito de impetração e indeferiu a inicial/julgou extinto o writ.