AREsp 2996726 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, pois a questão não foi examinada sob o viés apresentado pelo recorrente.

Parties
Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Autotutela Administrativa, Cumulatividade De Benefícios, Revisão De Benefícios, Prequestionamento
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Decadência Autotutela Administrativa Cumulatividade De Benefícios Revisão De Benefícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência do art. 103-A da Lei 8.213/1991 na revisão de cumulação de benefícios
  2. 2 Limites da autotutela administrativa e princípio da segurança jurídica
  3. 3 Aplicabilidade do art. 2º da Lei 9.784/1999 quanto ao dever de cessar benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, pois a questão não foi examinada sob o viés apresentado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se