AREsp 2331631 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a pretensão da autora é de revisão do regulamento e do cálculo da complementação previdenciária por discriminação de gênero (aplicação do Tema 452/STF), não pedido de anulação do negócio jurídico; assim, não incide a decadência do art. 178, II, do CC, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal às parcelas vencidas, contada do conhecimento da violação, e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente que, sem interposição de recurso extraordinário, torna inviável o recurso especial (Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef; Apelada/autora: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Previdência Complementar, Discriminação De Gênero, Revisão De Benefício, Nulidade Vs Anulabilidade, Tema 452/stf
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Decadência Prescrição Quinquenal Previdência Complementar Discriminação De Gênero +3 more

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Agravante

apelada

Apelada/autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil sobre pretensão de revisão de complementação previdenciária
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às prestações do regime de previdência complementar (art. 75 LC 109/2001 e Súmula 427/STJ)
  3. 3 Se a pretensão é de nulidade (anulação) ou de declaração de inconstitucionalidade/adequação do regulamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a pretensão da autora é de revisão do regulamento e do cálculo da complementação previdenciária por discriminação de gênero (aplicação do Tema 452/STF), não pedido de anulação do negócio jurídico; assim, não incide a decadência do art. 178, II, do CC, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal às parcelas vencidas, contada do conhecimento da violação, e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente que, sem interposição de recurso extraordinário, torna inviável o recurso especial (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º