AREsp 2934588 - DECISAO

AREsp 2934588 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que a ciência do ato impugnado se deu em 14/11/2012, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 expirou em 14/03/2013; como a ação foi ajuizada em 15/03/2013 houve decadência e, ademais, pedido de reconsideração administrativa não interrompe o prazo (Súmula 430/STF); por fim, o reexame dos fatos necessários à demonstração da não ocorrência da decadência é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: GLÓRIA BORGES OLIVEIRA DA SILVEIRA; Agravante: SARAH LAND DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Contagem Do Prazo a Partir Da Ciência/intimação Eletrônica, Pedido De Reconsideração Administrativa, Incidência Da Súmula 7/stj
Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Contagem Do Prazo a Partir Da Ciência/intimação Eletrônica Pedido De Reconsideração Administrativa Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GLÓRIA BORGES OLIVEIRA DA SILVEIRA

Agravante

SARAH LAND DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  2. 2 Início da contagem do prazo decadencial (data de ciência/intimação eletrônica)
  3. 3 Efeito de pedido de revisão/reconsideração administrativa sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que a ciência do ato impugnado se deu em 14/11/2012, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 expirou em 14/03/2013; como a ação foi ajuizada em 15/03/2013 houve decadência e, ademais, pedido de reconsideração administrativa não interrompe o prazo (Súmula 430/STF); por fim, o reexame dos fatos necessários à demonstração da não ocorrência da decadência é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.