AREsp 2936867 - DECISAO

AREsp 2936867 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, com exame dos elementos fáticos, que o mandado de segurança possuía caráter repressivo e, assim, encontrava-se fulminado pela decadência de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, não havendo óbice a ser afastado.

Parties
Agravante: Sinara Cerutti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno improvido; reconsiderada a decisão de fls. 254/255 e negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança Preventivo Vs. Repressivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Jurisprudência E Súmulas
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Preventivo Vs. Repressivo Reexame De Matéria Fático Probatória Jurisprudência E Súmulas

Case Brief

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Parties

Sinara Cerutti

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 caráter preventivo ou repressivo do mandado de segurança
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, com exame dos elementos fáticos, que o mandado de segurança possuía caráter repressivo e, assim, encontrava-se fulminado pela decadência de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, não havendo óbice a ser afastado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; reconsiderada a decisão de fls. 254/255 e negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 254/255, tornando-a sem efeito, e nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.