RMS 75568 - ACORDAO

RMS 75568 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e motivada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, temas suscitados pelo agravante (leis estaduais supervenientes, suspensão do prazo de validade do concurso) não foram enfrentados pelo Tribunal de origem e, portanto, não podem ser examinados pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante: JONATHAN RICARDO DA SILVA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Decadência, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Concurso Público, Anulação De Questões, Isenção/isonomia, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Decadência Impugnação Específica Súmula 182/stj Supressão De Instância Concurso Público Anulação De Questões +2 more

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Parties

JONATHAN RICARDO DA SILVA TAVARES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 momento inicial da decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 aplicação do item 17.8 do edital e princípio da isonomia
  3. 3 extensão de efeitos de decisões que anularam questões a candidatos não litigantes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e motivada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, temas suscitados pelo agravante (leis estaduais supervenientes, suspensão do prazo de validade do concurso) não foram enfrentados pelo Tribunal de origem e, portanto, não podem ser examinados pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.