RMS 75568 - ACORDAO

RMS 75568 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de interesse recursal (decisão agravada favoreceu o agravante, inexistindo sucumbência) e por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o recurso é incognoscível.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Concurso Público, Preclusão, Interesse Recursal, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Decadência Coisa Julgada Concurso Público Preclusão Interesse Recursal Impugnação Específica +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

impetrante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 extensão dos efeitos de anulação de questões judiciais a candidatos que não integraram a lide
  3. 3 limites da coisa julgada entre partes e terceiros

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de interesse recursal (decisão agravada favoreceu o agravante, inexistindo sucumbência) e por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o recurso é incognoscível.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada em seus termos