REsp 2234208 - DECISAO

REsp 2234208 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, tendo a queixa-crime sido apresentada dentro do prazo decadencial de seis meses previsto no art. 38 do CPP, o pagamento extemporâneo das custas processuais não acarreta a decadência nem a extinção da punibilidade; tal atraso apenas obsta a prática de atos ou diligências e admite posterior intimação para regularização, razão pela qual o acórdão que declarou a decadência foi cassado e os autos restituídos ao tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Parties
Recorrente / Querelante: CHRISTIANE DA SILVA AQUERY; Recorrida / Querelada: JÚLIA GALVÃO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (matéria Penal Sobre Ação Penal Privada) / Decisão Final Provimento Do Recurso Especial E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; preliminar de decadência afastada.
Legal Topics
Decadência, Custas Processuais, Ação Penal Privada, Saneamento De Irregularidade
Processo Penal Direito Penal Decadência Custas Processuais Ação Penal Privada Saneamento De Irregularidade

Case Brief

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Parties

CHRISTIANE DA SILVA AQUERY

Recorrente / Querelante

JÚLIA GALVÃO DE ALMEIDA

Recorrida / Querelada

Procedural Posture

Recurso Especial (matéria Penal Sobre Ação Penal Privada) / Decisão Final Provimento Do Recurso Especial E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento extemporâneo das custas processuais implica decadência do direito de queixa e extinção da punibilidade
  2. 2 Se, ajuizada a queixa-crime dentro do prazo decadencial, a ausência ou pagamento posterior das custas impede o prosseguimento da ação penal privada sem oportunização de saneamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, tendo a queixa-crime sido apresentada dentro do prazo decadencial de seis meses previsto no art. 38 do CPP, o pagamento extemporâneo das custas processuais não acarreta a decadência nem a extinção da punibilidade; tal atraso apenas obsta a prática de atos ou diligências e admite posterior intimação para regularização, razão pela qual o acórdão que declarou a decadência foi cassado e os autos restituídos ao tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; preliminar de decadência afastada.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Afastamento da declaração de extinção de punibilidade fundada na decadência