REsp 2078732 - DECISAO

REsp 2078732 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem adotou interpretação meramente literal da petição inicial, não realizando a interpretação lógico-sistemática necessária para reconhecer o pedido declaratório de nulidade por fraude à lei (simulação); por esse vício de interpretação, o processo foi anulado desde a sentença e os autos foram remetidos ao primeiro grau para que a inicial seja interpretada lógico-sistematicamente e o pedido de nulidade seja julgado conforme o direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido; Processo Anulado Desde a Sentença E Autos Remetidos Ao Primeiro Grau
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Decadência, Nulidade De Negócio Jurídico, Dolo, Fraude À Lei (simulação), Interpretação Da Petição Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Anulação De Registro Público, Extinção Do Processo, Retorno Ao Primeiro Grau
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Nulidade De Negócio Jurídico Dolo Fraude À Lei (simulação) Interpretação Da Petição Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido; Processo Anulado Desde a Sentença E Autos Remetidos Ao Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial para anulação por vício de vontade (art. 178, II, CC)
  2. 2 Natureza do pedido na petição inicial: anulabilidade por dolo versus nulidade por fraude à lei (simulação)
  3. 3 Interpretação da petição inicial: literal versus lógico-sistemática (art. 322, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem adotou interpretação meramente literal da petição inicial, não realizando a interpretação lógico-sistemática necessária para reconhecer o pedido declaratório de nulidade por fraude à lei (simulação); por esse vício de interpretação, o processo foi anulado desde a sentença e os autos foram remetidos ao primeiro grau para que a inicial seja interpretada lógico-sistematicamente e o pedido de nulidade seja julgado conforme o direito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o processo desde a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para que seja adotada interpretação lógico-sistemática da petição inicial e seja julgado o pedido declaratório de nulidade do negócio jurídico conforme o direito.