REsp 2029504 - ACORDAO

REsp 2029504 - ACORDAO

O prazo decadencial de seis meses previsto na Lei nº 9.526/1997, declarado constitucional pelo STF na ADI 1.715, é aplicável; por se tratar de decadência, a não observância do termo legal acarreta perda do direito de reclamar valores de contas não recadastradas, justificando o indeferimento do recurso.

Parties
Recorrente: SIRLEI DO CARMO ROCHA DE SOUZA; Recorrido: Banco do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (improvido)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Decadência, Recadastramento De Contas Bancárias, Constitucionalidade Da Lei Nº 9.526/1997, Ato Jurídico Perfeito
Direito Civil Direito Constitucional Direito Bancário Decadência Recadastramento De Contas Bancárias Constitucionalidade Da Lei Nº 9.526/1997 Ato Jurídico Perfeito

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Parties

SIRLEI DO CARMO ROCHA DE SOUZA

Recorrente

Banco do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 validade do prazo decadencial de seis meses da Lei nº 9.526/1997 para reclamação de depósitos não recadastrados
  2. 2 alegação de imprescritibilidade e ofensa ao ato jurídico perfeito em razão de contrato firmado antes da edição da Lei nº 9.526/1997

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de seis meses previsto na Lei nº 9.526/1997, declarado constitucional pelo STF na ADI 1.715, é aplicável; por se tratar de decadência, a não observância do termo legal acarreta perda do direito de reclamar valores de contas não recadastradas, justificando o indeferimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Recurso especial improvido
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa