REsp 2206686 - DECISAO

REsp 2206686 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC e art. 259 do RISTJ, o relator tornou sem efeito a decisão monocrática anterior, considerou prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da futura decisão do STJ sobre o Tema 1.370, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, por razões de economia processual e para evitar decisões conflitantes.

Parties
Agravante: Régis Coutinho da Cruz; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Interposto Pelo INSS / Juízo De Retratação Exercido; Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Outcome
Decisão monocrática anterior tornada sem efeito; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Tempo Especial, Exposição a Ruído, Prova Pericial, Prova Por Similaridade, Juízo De Retratação, Afetação De Tema Repetitivo
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Tempo Especial Exposição a Ruído Prova Pericial Prova Por Similaridade +2 more

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Parties

Régis Coutinho da Cruz

Agravante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Interposto Pelo INSS / Juízo De Retratação Exercido; Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi corretamente conhecido diante da impugnação específica à decisão agravada
  2. 2 Interpretação do art. 103 da Lei 8.213/91 quanto à existência de prazos decadenciais distintos e autônomos
  3. 3 Possibilidade de utilização de laudo por similaridade em empresa ativa

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC e art. 259 do RISTJ, o relator tornou sem efeito a decisão monocrática anterior, considerou prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da futura decisão do STJ sobre o Tema 1.370, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, por razões de economia processual e para evitar decisões conflitantes.

Court Disposition

Decisão monocrática anterior tornada sem efeito; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão monocrática às fls. 523/525
  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial