PUIL 5325 - DECISAO

PUIL 5325 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização por ausência de demonstração da divergência interpretativa entre Turmas de diferentes Estados e por falta de cotejo analítico que comprove a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, circunstância que torna incabível o incidente e evitaria o reexame de matéria fática ou a correção de deficiências processuais em sede de agravo interno.

Parties
Requerente: MILTON TAKEMI WAKASUGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Interpretação De Lei Federal, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, Lei 12.153/2009), Prazo Para Expedição Da Notificação De Penalidade De Cassação, Resolução CONTRAN 723/2018
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Decadência Prescrição Interpretação De Lei Federal Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, Lei 12.153/2009) Prazo Para Expedição Da Notificação De Penalidade De Cassação +1 more

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Parties

MILTON TAKEMI WAKASUGI

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro quanto ao prazo para expedição da notificação da penalidade de cassação do direito de dirigir
  2. 2 requisito de demonstração de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização por ausência de demonstração da divergência interpretativa entre Turmas de diferentes Estados e por falta de cotejo analítico que comprove a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, circunstância que torna incabível o incidente e evitaria o reexame de matéria fática ou a correção de deficiências processuais em sede de agravo interno.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se