AREsp 2945808 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se corretamente o art. 115 da Lei 8.213/1991 ao reconhecer a legitimidade de descontos mensais no benefício suplementar para recompor o indébito, vedando-se desconto em caráter vitalício e determinando apuração em liquidação de sentença, com observância da prescrição quinquenal na execução; a pretensão de alterar esse entendimento esbarra na Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fática) e, quanto a dispositivos da LC 109/2001, na ausência de prequestionamento, aplicam-se as Súmulas 282/282 e 211/284, motivo pelo qual o agravo...

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Autor/apelante: MANOEL SEBASTIÃO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Restituição De Indébito, Descontos Em Benefício Suplementar, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Decadência Prescrição Quinquenal Restituição De Indébito Descontos Em Benefício Suplementar Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

MANOEL SEBASTIÃO DE SOUZA

Autor/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão específica e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 caráter da pretensão: obrigação de trato sucessivo ou ato único (decadência e prescrição - art. 178 CC)
  3. 3 possibilidade de descontos no benefício suplementar e vedação de descontos vitalícios (art. 115 Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se corretamente o art. 115 da Lei 8.213/1991 ao reconhecer a legitimidade de descontos mensais no benefício suplementar para recompor o indébito, vedando-se desconto em caráter vitalício e determinando apuração em liquidação de sentença, com observância da prescrição quinquenal na execução; a pretensão de alterar esse entendimento esbarra na Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fática) e, quanto a dispositivos da LC 109/2001, na ausência de prequestionamento, aplicam-se as Súmulas 282/282 e 211/284, motivo pelo qual o agravo...

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro de 15% para 18% sobre o valor da causa os honorários de sucumbência fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.