PUIL 5303 - DECISAO

PUIL 5303 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de demonstração da divergência interpretativa e da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e precedentes desta Corte; a matéria demandaria reexame de fatos, o que torna incabível o incidente.

Parties
Requerente: Roberto Cruz Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, Lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Suspensão/cassação Do Direito De Dirigir, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência
Direito De Trânsito Direito Processual Direito Administrativo Decadência Prescrição Suspensão/cassação Do Direito De Dirigir Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência

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Parties

Roberto Cruz Amorim

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, Lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro quanto ao prazo para expedição da notificação da penalidade de cassação/suspensão do direito de dirigir
  2. 2 Requisito de demonstração de similitude fático-jurídica entre acórdãos para cabimento do pedido de uniformização

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de demonstração da divergência interpretativa e da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e precedentes desta Corte; a matéria demandaria reexame de fatos, o que torna incabível o incidente.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se