AREsp 2981825 - DECISAO

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Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem: a pretensão de anulação do contrato por vício de vontade submete-se à decadência quadrienal que tem termo inicial na data da celebração do contrato; as alegações do recorrente encontram óbices nas Súmulas 7 e 83 do STJ e na jurisprudência dominante, de modo que não há provimento ao agravo; os embargos de declaração foram considerados protelatórios, sendo aplicável a multa correspondente.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO FERREIRA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial, Vício De Vontade, Embargos De Declaração, Multa (art. 1.026, §2º Cpc), Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Termo Inicial Vício De Vontade Embargos De Declaração Multa (art. 1.026, §2º Cpc) +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO FERREIRA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art.205 do Código Civil
  2. 2 violação do art.1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 momento inicial da decadência em contratos de prestações sucessivas

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem: a pretensão de anulação do contrato por vício de vontade submete-se à decadência quadrienal que tem termo inicial na data da celebração do contrato; as alegações do recorrente encontram óbices nas Súmulas 7 e 83 do STJ e na jurisprudência dominante, de modo que não há provimento ao agravo; os embargos de declaração foram considerados protelatórios, sendo aplicável a multa correspondente.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.