PUIL 5485 - DECISAO

PUIL 5485 - DECISAO

O Pedido de Uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados mediante cotejo analítico, porque parte da controvérsia envolve norma infralegal (Resolução CONTRAN) não apta a fundamentar diretamente o incidente de uniformização e porque a apreciação requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no âmbito do incidente de uniformização.

Parties
Requerente: Rafael Melchiori Maximiano; Parte Recorrida (acórdão Objeto Do Pedido): Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Decadência, Suspensão/cassação Do Direito De Dirigir, Uniformização De Jurisprudência, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Decadência Suspensão/cassação Do Direito De Dirigir Uniformização De Jurisprudência Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Rafael Melchiori Maximiano

Requerente

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Parte Recorrida (acórdão Objeto Do Pedido)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para notificação da penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir (art. 282, §6º, II, do CTB)
  2. 2 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  3. 3 Natureza e alcance de norma infralegal (Resolução CONTRAN) no incidente de uniformização

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados mediante cotejo analítico, porque parte da controvérsia envolve norma infralegal (Resolução CONTRAN) não apta a fundamentar diretamente o incidente de uniformização e porque a apreciação requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no âmbito do incidente de uniformização.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Publique-se.