AREsp 2909093 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, reconhecendo a validade da anuência para a cessão do fundo de comércio, afastando má-fé e não evidenciando violação direta aos dispositivos federais invocados; as alegações que exigiriam reexame de fatos e provas restam obstadas pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, majorando-se os honorários em 5%, até o limite de 20% conforme art.85, §11 do NCPC.

Parties
Agravante: SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.; Agravado: BEZERRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA.; Agravado: RAFAEL MADEIRA BEZERRA; Agravado: JOSÉ MARKAN RIOS JÚNIOR; Terceiro: MAFALDA MAGAZINE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (no Bojo De Ação De Execução) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Desprovido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Decadência, Ilegitimidade Passiva, Nulidade Contratual, Renovação Compulsória, Fundo De Comércio, Responsabilidade Por Valores Recebidos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Decadência Ilegitimidade Passiva Nulidade Contratual Renovação Compulsória Fundo De Comércio +3 more

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Parties

SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

BEZERRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA.

Agravado

RAFAEL MADEIRA BEZERRA

Agravado

JOSÉ MARKAN RIOS JÚNIOR

Agravado

MAFALDA MAGAZINE LTDA.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (no Bojo De Ação De Execução) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Desprovido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Decadência do direito à renovação compulsória e inexistência jurídica do fundo de comércio (art. 51, § 5º, Lei 8.245/91)
  3. 3 Nulidade contratual por violação dos arts. 166, II, 187, 220 e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, reconhecendo a validade da anuência para a cessão do fundo de comércio, afastando má-fé e não evidenciando violação direta aos dispositivos federais invocados; as alegações que exigiriam reexame de fatos e provas restam obstadas pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, majorando-se os honorários em 5%, até o limite de 20% conforme art.85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.