AREsp 2647905 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o protocolo da petição inicial ocorreu dentro do prazo decadencial e as custas foram recolhidas tempestivamente, de modo que não houve decadência; os paradigmas invocados não têm identidade fática e não há negativa de prestação jurisdicional; rever o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERICA NAKASUKA; Agravante: EN PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Agravada: DROGARIA SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decadência, Ação Renovatória De Locação Comercial, Custas Processuais, Emenda À Petição Inicial, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil (locações) Decadência Ação Renovatória De Locação Comercial Custas Processuais Emenda À Petição Inicial Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ERICA NAKASUKA

Agravante

EN PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante

DROGARIA SÃO PAULO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial para ajuizamento da ação renovatória é interrompido pelo protocolo da petição inicial
  2. 2 Se o recolhimento tempestivo das custas autoriza considerar afastada a decadência
  3. 3 Se a emenda à inicial para regularização de custas pode ser realizada após o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o protocolo da petição inicial ocorreu dentro do prazo decadencial e as custas foram recolhidas tempestivamente, de modo que não houve decadência; os paradigmas invocados não têm identidade fática e não há negativa de prestação jurisdicional; rever o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.