AREsp 2638266 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a modificação do termo inicial do prazo decadencial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), suas razões padeceram de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e houve perda superveniente de objeto em razão da sentença de mérito que declarou a nulidade do contrato.

Parties
Recorrente: ARNALDO CÉLIO PEREIRA DA SILVA; Recorrida: NILZA FONSECA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela TERCEIRA TURMA (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Art. 1.649 Do Código Civil, Outorga Uxória, Perda Superveniente De Objeto, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Decadência Prescrição Art. 1.649 Do Código Civil Outorga Uxória Perda Superveniente De Objeto Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ARNALDO CÉLIO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

NILZA FONSECA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela TERCEIRA TURMA (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial do art. 1.649 do CC (ciência da venda em 2005 vs trânsito em julgado da ação de reconhecimento de união estável em 2011)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a modificação do termo inicial do prazo decadencial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), suas razões padeceram de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e houve perda superveniente de objeto em razão da sentença de mérito que declarou a nulidade do contrato.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários recursais