PUIL 5312 - DECISAO

PUIL 5312 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida: o acórdão paradigma indicado não demonstrou, de forma clara e precisa, ter decidido a mesma questão jurídica (termo inicial da decadência) de forma contrária ao acórdão recorrido, e o requerente não procedeu ao cotejo analítico necessário nem instruiu o pedido com prova idônea da divergência, conforme exigido pela legislação e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Requerente: Cesar Dalney de Souza Vale; Recorrido: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Decadência, Prazo Para Notificação Da Imposição Da Penalidade De Suspensão Do Direito De Dirigir, Cotejo Analítico, Uniformização De Interpretação De Lei
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Decadência Prazo Para Notificação Da Imposição Da Penalidade De Suspensão Do Direito De Dirigir Cotejo Analítico Uniformização De Interpretação De Lei

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Parties

Cesar Dalney de Souza Vale

Requerente

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial para a Administração expedir a notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir (180 ou 360 dias)
  2. 2 Requisitos para conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei: demonstração da divergência jurisprudencial e cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida: o acórdão paradigma indicado não demonstrou, de forma clara e precisa, ter decidido a mesma questão jurídica (termo inicial da decadência) de forma contrária ao acórdão recorrido, e o requerente não procedeu ao cotejo analítico necessário nem instruiu o pedido com prova idônea da divergência, conforme exigido pela legislação e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se