PUIL 5302 - DECISAO

PUIL 5302 - DECISAO

O pedido não comporta conhecimento por não atender aos requisitos de admissibilidade do PUIL: não foi comprovada a divergência por meio de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma nem realizado cotejo analítico demonstrando similitude fática; limitou-se a reproduzir ementas que não se inserem no conceito de jurisprudência dominante, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não é conhecido.

Parties
Requerente: EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conhecido do pedido
Legal Topics
Decadência, Interpretação De Lei Federal, Prazo Decadencial, Pedido De Uniformização (puil)
Direito Administrativo Direito De Trânsito Juizados Especiais Decadência Interpretação De Lei Federal Prazo Decadencial Pedido De Uniformização (puil)

Case Brief

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Parties

EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Requerente

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 282, §6º, II do CTB e alcance da Lei n. 14.071/2020
  2. 2 prazo decadencial para expedição de notificação de penalidade de suspensão/cassação (180/360 dias)
  3. 3 requisitos de admissibilidade do PUIL nos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O pedido não comporta conhecimento por não atender aos requisitos de admissibilidade do PUIL: não foi comprovada a divergência por meio de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma nem realizado cotejo analítico demonstrando similitude fática; limitou-se a reproduzir ementas que não se inserem no conceito de jurisprudência dominante, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido do pedido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Intimem-se.