RMS 73646 - DECISAO

RMS 73646 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada por entender que o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data da ciência inequívoca do indeferimento administrativo (13/11/2023), de modo que a impetração em 29/02/2024 foi tempestiva; reconheceu-se também a legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar para fins de mandado de segurança, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravante: JHONATAN DOS SANTOS ANDRADE; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reexame Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; dado provimento ao recurso em mandado de segurança para afastar a decadência, afirmar a legitimidade da autoridade indicada como coatora e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Passiva, Concursos Públicos, Anulação De Questões, Aplicação Do Edital (item 17.8), Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009)
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Concursos Públicos Anulação De Questões Aplicação Do Edital (item 17.8) +1 more

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Parties

JHONATAN DOS SANTOS ANDRADE

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reexame Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009: a publicação do resultado da primeira fase do concurso (2014) ou a ciência do indeferimento administrativo (13/11/2023)?
  2. 2 Se o Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é autoridade legitimada passiva para fins de mandado de segurança impetrado contra o indeferimento do pedido de aplicação do item 17.8 do edital.

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada por entender que o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data da ciência inequívoca do indeferimento administrativo (13/11/2023), de modo que a impetração em 29/02/2024 foi tempestiva; reconheceu-se também a legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar para fins de mandado de segurança, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; dado provimento ao recurso em mandado de segurança para afastar a decadência, afirmar a legitimidade da autoridade indicada como coatora e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 991-995
  • Dar provimento ao recurso em mandado de segurança