RMS 76556 - ACORDAO

RMS 76556 - ACORDAO

Afastou-se a decadência porque o termo inicial do prazo decadencial deve ser contado a partir da intimação/ciência do indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontos referente às questões anuladas (ato coator ocorrido em 08/11/2023), e não da data da exclusão do candidato do certame anos antes; assim, por ter sido impetrado o mandado de segurança em 16/01/2024, dentro do prazo de 120 dias, provido o recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento da impetração.

Parties
Impetrante: DIOGO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento da impetração.
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Ciência Do Ato Coator, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Atribuição De Pontos a Todos Os Candidatos, Ofensa Ao Edital, Princípio Da Isonomia, Súmula 430 Do STF
Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Ciência Do Ato Coator Anulação De Questões Da Prova Objetiva Atribuição De Pontos a Todos Os Candidatos +3 more

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Parties

DIOGO DOS SANTOS SILVA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 quando se inicia o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 se o indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontos por questões anuladas reabre o prazo para impetração
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por questões anuladas

Ratio Decidendi

Afastou-se a decadência porque o termo inicial do prazo decadencial deve ser contado a partir da intimação/ciência do indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontos referente às questões anuladas (ato coator ocorrido em 08/11/2023), e não da data da exclusão do candidato do certame anos antes; assim, por ter sido impetrado o mandado de segurança em 16/01/2024, dentro do prazo de 120 dias, provido o recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento da impetração.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento da impetração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso
  • Afastar a decadência