REsp 2234689 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.370/STJ) e consequente sobrestamento dos autos
3. 3 Possibilidade de suspensão nacional automática nos termos do art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC e pedido de concessão da medida prevista no art. 1.035, §5º, do CPC

Ratio Decidendi

Por existir questão afetada ao Tema n. 1.370 submetida ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; não se concedeu a suspensão nacional automática nem a medida prevista no art. 1.035, §5º do CPC, devendo o tribunal de origem, após publicação do acórdão paradigma, negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.370/STJ)

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.370/STJ
• Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ