PUIL 5316 - DECISAO

PUIL 5316 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de uniformização porque o requerente não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos e porque o pleito demandaria reexame de matéria fático-probatória (ausente nos autos a comprovação da conclusão do processo administrativo), limites que restringem a atuação do STJ no âmbito do pedido de uniformização conforme a Lei n. 12.153/2009 e o RISTJ.

Parties
Requerente: Danilo de Oliveira Bomfim; Órgão Recorrido: Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Interpretação De Lei, Uniformização De Jurisprudência, Cotejo Analítico, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 282 Do CTB
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Decadência Prazo Decadencial Interpretação De Lei Uniformização De Jurisprudência Cotejo Analítico +2 more

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Parties

Danilo de Oliveira Bomfim

Requerente

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais sobre a interpretação do art. 282, § 6º, II, do CTB quanto ao termo inicial do prazo decadencial da notificação da penalidade de suspensão
  2. 2 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos da Lei n. 12.153/2009
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para comprovação de dissídio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de uniformização porque o requerente não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos e porque o pleito demandaria reexame de matéria fático-probatória (ausente nos autos a comprovação da conclusão do processo administrativo), limites que restringem a atuação do STJ no âmbito do pedido de uniformização conforme a Lei n. 12.153/2009 e o RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.