REsp 2232114 - DECISAO

REsp 2232114 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema n. 1.370/STJ e em observância ao art. 1.030 e art. 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficarão sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; não se demonstrou imprescindível a concessão da medida prevista no art. 1.035, § 5º do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.370/STJ
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefícios Previdenciários, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Tema N. 1.370/stj, Art. 103 Da Lei N. 8.213/1991
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Revisão De Benefícios Previdenciários Recursos Repetitivos Sobrestamento Tema N. 1.370/stj Art. 103 Da Lei N. 8.213/1991

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Pedido de concessão da medida prevista no art. 1.035, § 5º do CPC (suspensão nacional) e sua imprescindibilidade
  3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e necessidade de sobrestamento e juízo de adequação ao Tema n. 1.370/STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema n. 1.370/STJ e em observância ao art. 1.030 e art. 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficarão sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; não se demonstrou imprescindível a concessão da medida prevista no art. 1.035, § 5º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.370/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.370/STJ, e observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  • Autos deverão permanecer sobrestados na origem até a publicação do julgamento do Tema n. 1.370/STJ