REsp 2216243 - DECISAO

REsp 2216243 - DECISAO

O acórdão recorrido expôs fatos e provas que demonstram conduta fraudulenta (superfaturamento, redução do montante de ICMS recolhido, inserção reiterada de dados falsos e omissos), o que autoriza a aplicação do art. 173, I, do CTN para ampliar o prazo decadencial, motivo pelo qual, após reconsideração, negou-se provimento ao recurso especial de R. PIERONI E CIA LTDA.

Parties
Recorrente: R. PIERONI E CIA LTDA; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão E Apreciação De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial de R. PIERONI E CIA LTDA.
Legal Topics
Decadência, Creditamento Indevido, Dolo, Fraude, Art. 150, §4º Do CTN, Art. 173, I Do CTN
Direito Tributário Decadência Creditamento Indevido Dolo Fraude Art. 150, §4º Do CTN Art. 173, I Do CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

R. PIERONI E CIA LTDA

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão E Apreciação De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 150, §4º, do CTN em hipóteses de creditamento indevido
  2. 2 Existência de dolo/fraude que autorize a incidência do art. 173, I, do CTN para ampliar o prazo decadencial
  3. 3 Valoração de provas fáticas a respeito de superfaturamento e inserção de dados falsos/omissos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido expôs fatos e provas que demonstram conduta fraudulenta (superfaturamento, redução do montante de ICMS recolhido, inserção reiterada de dados falsos e omissos), o que autoriza a aplicação do art. 173, I, do CTN para ampliar o prazo decadencial, motivo pelo qual, após reconsideração, negou-se provimento ao recurso especial de R. PIERONI E CIA LTDA.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial de R. PIERONI E CIA LTDA.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 831-836, tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao recurso especial de R. PIERONI E CIA LTDA.