AREsp 2714657 - DECISAO

AREsp 2714657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da decadência, por entender que, na hipótese, a pretensão contra o condomínio e o condômino tem natureza dominial e possessória (direito real e pedido de imissão na posse) e, portanto, não se sujeita ao regime decadencial consumerista aplicável a vícios aparentes; determinou-se o prosseguimento do feito na origem para apreciação do mérito.

Parties
Autora/recorrente: Caroline Almeida de Oliveira; Réu/recorrido: Condomínio Residencial Alamedas de Aracaju; Réu/recorrido: MRV Engenharia e Participações S/A; Proprietária Da Unidade 401 Bloco 22 / Litisconsorte: Wesliane Nascimento da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Demarcação De Vagas De Garagem Cumulada Com Imissão De Posse E Tutela De Urgência / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Do STJ De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da decadência e determinar o prosseguimento do feito na origem.
Legal Topics
Decadência, Vício Aparente, Demarcação De Vagas De Garagem, Posse, Direito Real, Imissão Na Posse
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Vício Aparente Demarcação De Vagas De Garagem Posse Direito Real +1 more

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Parties

Caroline Almeida de Oliveira

Autora/recorrente

Condomínio Residencial Alamedas de Aracaju

Réu/recorrido

MRV Engenharia e Participações S/A

Réu/recorrido

Wesliane Nascimento da Silva Santos

Proprietária Da Unidade 401 Bloco 22 / Litisconsorte

Procedural Posture

Ação Anulatória De Demarcação De Vagas De Garagem Cumulada Com Imissão De Posse E Tutela De Urgência / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Do STJ De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se incidia a decadência prevista no art. 26 do CDC sobre a pretensão da autora
  2. 2 Qual é a natureza jurídica da pretensão (vício de construção/consumerista ou pretensão dominial/possessória)
  3. 3 Se a reclamação do consumidor obsta a decadência (art. 26, §2º, I, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da decadência, por entender que, na hipótese, a pretensão contra o condomínio e o condômino tem natureza dominial e possessória (direito real e pedido de imissão na posse) e, portanto, não se sujeita ao regime decadencial consumerista aplicável a vícios aparentes; determinou-se o prosseguimento do feito na origem para apreciação do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da decadência e determinar o prosseguimento do feito na origem.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da decadência declarado pelo Tribunal de origem
  • Determinar o prosseguimento do feito na origem para apreciação do mérito