REsp 2229814 - DECISAO

REsp 2229814 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e o negou provimento, por entender que não houve demonstração suficiente de dolo apto a autorizar a aplicação da multa agravada do art.44, §1º da Lei 9.430/1996; tendo havido recolhimento antecipado do tributo em valor menor, aplica-se o prazo decadencial de cinco anos previsto no art.150, §4º do CTN, sendo necessária prova de má-fé para afastar essa regra, cuja reavaliação probatória não é possível em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Multa Agravada (art. 44, §1º, Lei 9.430/1996), Art.150, §4º Do CTN, Art.173, I Do CTN, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 §1º IV E 1.022 II Do Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação Multa Agravada (art. 44, §1º, Lei 9.430/1996) Art.150, §4º Do CTN Art.173, I Do CTN Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 §1º IV E 1.022 II Do Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.150, §4º do CTN versus art.173,I do CTN em hipótese de pagamento antecipado em montante menor
  2. 2 Exigência de comprovação de dolo para majorar a multa prevista no art.44, §1º da Lei 9.430/1996 (art.71 da Lei 4.502/1964)
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional conforme arts.489 §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e o negou provimento, por entender que não houve demonstração suficiente de dolo apto a autorizar a aplicação da multa agravada do art.44, §1º da Lei 9.430/1996; tendo havido recolhimento antecipado do tributo em valor menor, aplica-se o prazo decadencial de cinco anos previsto no art.150, §4º do CTN, sendo necessária prova de má-fé para afastar essa regra, cuja reavaliação probatória não é possível em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art.85, §11, do CPC