AREsp 2987106 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 inviabilidade da exceção de pré-executividade quando necessária dilação probatória
2. 2 termo inicial do prazo decadencial para tributos sujeitos a lançamento por homologação (art. 173, I, do CTN)
3. 3 competência do tribunal de origem para realizar juízo de conformidade perante precedentes repetitivos (art. 543-C CPC/73 e art. 1.030 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Determina-se a prejudicialidade da análise do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformidade ou mantenha o acórdão local nos termos dos precedentes relativos aos Temas 104 e 163, porquanto o tribunal de origem não procedeu ao exame exigido pela sistemática dos recursos repetitivos antes da decisão de admissibilidade do especial; ademais, a exceção de pré-executividade é inaplicável quando a matéria exigir dilação probatória.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local

Orders

• Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
• Determinar que, no Tribunal de origem, seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à vista do decidido pelo STJ nos Temas 104 e 163